Fidelidade até Doze Meses não é Abusiva
Decisão do STJ limita período de fidelização para celulares
Por decisão do STJ os planos de fidelidade das operadoras móveis não devem ser maiores que doze meses, mantendo os critérios de razoabilidade. Esta sentença foi dada em resposta a um recurso da TIM para manter planos de fidelização de 24 meses.
Adicionalmente, o Tribunal reforçou que qualquer tipo de fidelidade entre o cliente e a operadora tem que ter como contrapartida uma vantagem real, seja na diminuição da tarifa de serviços ou em desconto na aquisição de aparelhos.
Fonte: STJ
