Créditos de Celular Não Podem Perder Validade

Decisão do TRF acaba com exploração antiga

créditos celularEm decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicada esta semana, as operadoras de celular no país não podem mais estipular um prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos. A determinação anula as cláusulas dos contratos que definem os limites de validade e também as normas sobre o tema publicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com a sentença, as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM estão proibidas de retirar os créditos dos assinantes. Em um prazo de 30 dias os créditos cancelados devem ser reativados com os mesmos valores de quando foram cortados, o não cumprimento da ordem acarretará multa diária de R4 50mil.

A ação do Ministério Público Federal (MPF) afirma que os contratos são uma “afronta ao direito de propriedade” e que causariam lucro ilegal para as operadoras. Apesar do assunto ser permitido pelo regulamento da Anatel, o desembargador que relatou o caso entendeu que a imposição de limite para uso dos créditos desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.

As operadoras não se manifestaram e a decisão ainda cabe recurso.